Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ) titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018).
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BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 1 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 1: parte geral (arts. 1 a 120). 24. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018. BOLETIM IJC 10/2018 Biblioteca – MP-SP Página 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 4 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 4: parte especial (arts. 213 a 311-A): crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Manual de Direito Penal Parte Geral Eugênio Pacelli 2018.PDF Sep 21, 2018 · Veja grátis o arquivo Manual de Direito Penal Parte Geral Eugênio Pacelli 2018.PDF enviado para a disciplina de Direito Penal - Parte Geral Categoria: Outro - 6 - 53615108
Crimes contra ordem tributária: do direito tributário ao direito penal. São Paulo: Almedina, 2018. 735 p. ISBN 9788584934188. Número de chamada: 341.395 C947 2018. Acervo: 28602. Vol 4 e 5. São Paulo: Saraiva. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. V.4. Rio de Janeiro:. 29 Set 2019 GABARITO JUSTIFICADO - DIREITO PENAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL Aplicada em 16/09/2018 ÁREA: DIREITO PENAL. “O gabarito 31 Jul 2019 Direito-penal-esquematizado-parte-geral-Coord.-Pedro-Lenza-Autores-André- Estefam.pdf. Download do PDF com 100 questões da disciplina de Direito Penal retirada de provas de concursos públicos anteriores com gabarito. Resumo Concurso de Crimes Esquematizado - Direito Penal. Publicado: 18/07/2018 | Disciplina: Direito Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ) titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018).
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